3/6 – Quanto ao uso do WI FI público permitido em locais da Administração Publica
O sinal de Wi-Fi disponibilizado em alguns prédios da administração pública municipal, assim como em alguns locais externos de grande circulação de pessoas, aqui denominados “hot spots” são para uso do cidadão de Três Lagoas e/ou quem necessitar do uso do respectivo sinal, porém, para o funcionário em exercício do seu trabalho, não deve nunca se opor à sua função e exercício de suas atividades.
Para utilizar o Wi-Fi disponibilizado pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS para acesso à Internet, o USUÁRIO expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as condições abaixo descritas.
I.O Wi-Fi disponibilizado pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS permite acesso a sites na internet (somente http e https), envio e recebimento de mensagens instantâneas através de aplicativos públicos (MSN, ICQ, Gtalk, Facebook, Whatsapp, entre outros) e a utilização de correio eletrônico.
II. O acesso à internet pelo Wi-Fi não gera qualquer direito ao USUÁRIO e poderá ser interrompido a qualquer momento sem prévio aviso.
III. O USUÁRIO deverá dispor e manter o equipamento necessário (“notebook”, “handheld”, “tablet” ou “smartphone” com dispositivo interno ou externo, compatível com a tecnologia WiFi) para ter acesso à internet em condições de funcionamento, bem como deverá promover as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de internet.
IV. O USUÁRIO não poderá utilizar o Wi-Fi disponibilizado pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS para acessar, propagar ou manter portal ou site(s) na internet com conteúdo que:
· Violem a lei ou não sejam autorizados;
· Ofendam os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar de quem quer que seja, assim como a propriedade intelectual;
· Estimulem a prática de condutas contrárias à moral e aos bons costumes;
· Incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crença, idade, ideologia ou qualquer outra condição;
· Coloquem à disposição ou possibilitem o acesso às mensagens, produtos ou serviços ilícitos, inapropriados, difamatórios, violentos, obscenos e pornográficos;
· Induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;
· Sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;
· Violem o sigilo das comunicações;
· Constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal e/ou denominados “spam-mails”;
· Veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; e/ou,
· Incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos.
V. A PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por quaisquer despesas, danos ou perdas que sejam efetiva ou alegadamente causados por quaisquer conteúdos, produtos ou serviços disponíveis em sites de terceiros ou recursos externos, não garantindo a perfeição, qualidade, veracidade, adequação, utilidade ou segurança do conteúdo ou de qualquer serviço oferecido na internet, inclusive, mas não se limitando a, serviços envolvendo compra e/ou venda, investimentos, seguros, aplicações, transferências de valores e demais operações financeiras, ou pela utilização ou confiança depositada pelo USUÁRIO em tais conteúdos, produtos ou serviços.
VI. Embora o PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS utilize as melhores tecnologias e empenhe seus maiores esforços, não há condições de controle que garanta a ausência de vírus nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição, ou acessíveis por meio da utilização do Wi-Fi, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações no equipamento do USUÁRIO ou nos documentos eletrônicos e pastas armazenadas ou transmitidas desde o equipamento do USUÁRIO.
VII. Assim, a PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA PRESENÇA DE VÍRUS OU DE OUTROS ELEMENTOS NOCIVOS NOS CONTEÚDOS DA INTERNET E QUE, DESTA FORMA, POSSAM PRODUZIR ALTERAÇÕES E/ OU DANOS NO SISTEMA FÍSICO E/ OU ELETRÔNICO DOS EQUIPAMENTOS DO USUÁRIO.
VIII. A PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS não tem obrigação de controlar e não controla o conteúdo e natureza dos conteúdos transmitidos, difundidos ou postos à disposição de terceiros pelos USUÁRIOS através do Wi-Fi. INDEPENDENTE DISSO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS TERÁ O DIREITO DE REVISAR, A QUALQUER MOMENTO E SEM AVISO PRÉVIO, POR PRÓPRIA INICIATIVA, A SEU CRITÉRIO OU A PEDIDO DE TERCEIRO, OS CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, DIFUNDIDOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS PELOS USUÁRIOS ATRAVÉS DO WI-FI E IMPEDIR SUA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO OU COLOCAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS, QUANDO ESSES CONTEÚDOS ESTIVEREM EM DESACORDO COM O DISPOSTO NESTE TERMO.
